Regime de Colaboração no financiamento da Educação Básica no Brasil: a experiência dos fundos contábeis em foco - (2013)
Acessos: 35
Edson Francisco Andrade
Volume: 38 - Issue: 2
Resumo.
http://dx.doi.org/10.5902/198464446227
O presente texto discorre sobre a corresponsabilidade constitucional entre Estados, Municípios e União no que concerne a obrigação desses entes federado sem garantir o atendimento de todos os níveis de educação escolar no País. Analisa-se, inicialmente, a concepção de Regime de Colaboração no contexto educacional brasileiro. Em seguida, tematiza-se a experiência da colaboração por meio dos fundos contábeis no Brasil. Por fim, destaca-se que a política de financiamento da educação que é levada a efeito pelos fundos contábeis tem contribuído para o provimento de uma agenda transitória para o setor, por conseguinte, faz-se imprescindível a consolidação de uma Política de Estado que garanta investimento compatível com a totalidade do gasto com a educação básica no País.
Idioma: Portuguese
Registro: 2024-08-17 14:43:03