O direito à educação no atendimento escolar hospitalar e domiciliar: inquietações conceituais e legais - (2020)
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Cinthya Vernizi Adachi de Menezes, Rose Meri Trojan, Ercilia Maria Angeli Teixeira de Paula
Volume: 45 - Issue: 1
Resumo.
Este estudo trata sobre o direito ao atendimento escolar em ambiente hospitalar e domiciliar, para educandos impossibilitados de frequentar a escola regular por motivo de tratamento de saúde, a partir da legislação vigente. O objetivo é analisar os principais documentos que normatizam o atendimento escolar hospitalar e domiciliar no Brasil, a partir dos conceitos que estabelecem o direito à educação básica e obrigatória. Embora se trate de uma área de conhecimento já fortalecida, se faz necessário refletir sobre as implicações das políticas educacionais para a garantia, ou não, de acesso à escola para esta demanda social. A metodologia fundamenta-se em uma pesquisa documental e bibliográfica para estabelecer as bases legais e conceituais necessárias para analisar o tema. As análises dos resultados assinalam para a importância das ações voltadas à garantia da continuidade do processo de escolarização realizado em ambiente hospitalar e domiciliar, pois se entende que a condição do internamento não pode se caracterizar como proibitivo do acesso à educação, que é direito fundamental e constitucional na perspectiva da inclusão educacional.
Palavras-chave: Atendimento Escolar Hospitalar; Direitos Humanos e Cidadania; Direito à Educação.
Keywords: Atendimento Escolar Hospitalar e Domiciliar, Direitos Humanos e Cidadania, Direito à Educação
Idioma: Portuguese
Registro: 2024-07-22 15:18:53