Investigação de práticas anti-competitivas: um sistema de informação para apoio à interpretação de legislação por agências reguladoras - (2004)
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Alberto Pucci Junior
Volume: 32 - Issue: 3
Resumo.
A inovação tecnológica, definida como a transformação de conhecimento em bens e serviços, gera produtos que são disponibilizados para a sociedade em uma economia capitalista altamente competitiva. Órgãos governamentais foram criados, no Brasil, com a intenção de estimular a inovação e evitar a concorrência desleal. A interpretação da conformação das práticas às leis e regulamentos existentes é a base de suas intervenções. Este trabalho apresenta uma proposta de ferramenta de apoio à interpretação jurídica. Um estudo de caso é utilizado para mostrar sua aplicação na análise de acordos de distribuição pelo comitê do governo britânico que investiga monopólios e fusões (Monopolies and Mergers Commission). O principal objetivo é estimular o debate sobre a viabilidade de um sistema de computador para ajudar neste tipo de interpretação legal.
Keywords: sistemas de informação, apoio à decisão, legislação, interpretação legal.
Idioma: English
Registro: 2024-07-22 15:14:45