princípios do contraditório e da ampla defesa e os julgamentos administrativos fiscais pelas Delegacias Regionais de Julgamento Receita Federal do Brasil - (2023)

Acessos: 64

Aurélio Oliveira Andrade

Volume: 27 - Issue: 1-2

Resumo. O presente trabalho visa analisar a adequação dos julgamentos das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil aos princípios do contraditório e da ampla defesa tendo por escopo a virada tecnológica do Direito Processual. Pretender-se-á analisar se a ausência de publicização dos locais de julgamento e do nome dos julgadores, além de violar o princípio da transparência, violaria também o contraditório e a ampla defesa que têm sua efetividade potencializada pelos mecanismos tecnológicos que vêm sendo empregados no dia a dia da prática forense.

Idioma: Portuguese

Registro: 2023-11-27 10:57:12

https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/46995