A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: Retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça - (2019)

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Camila Diniz de Freitas, Igor Sousa Gonçalves

Volume: 23 - Issue: 2

Resumo. Este artigo objetiva analisar os impactos da Lei 13.467 de 13/07/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sob a ótica do direito de acesso à justiça. Para tanto, foram analisadas algumas questões práticas modificadas, como: os requisitos para concessão e o alcance do benefício da justiça gratuita; a possibilidade de se firmar termo de quitação anual do contrato de trabalho; a validade de inserção de cláusula arbitral em contrato individual; a criação do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

Idioma: Portuguese

Registro: 2023-11-27 10:52:26

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