O Bem Jurídico nos Crimes Informáticos - (2017)
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Amanda Silvestre Patrus Ananias, Anna Beatriz de Oliveira Moura, Joana Nascimento Rennó de Figueiredo, Vinicius Bretas Ragonesi
Volume: 22 - Issue: 1
Abstract.
O aumento do número de condutas penalmente relevantes concernentes à informática deu maior importância aos crimes informáticos. Entretanto, o estudo para a criminalização de tais condutas não foi feito devidamente. Apesar de o bem jurídico a ser tutelado nestes crimes ser considerado, pela doutrina majoritária, a inviolabilidade dos dados informáticos, isso é insuficiente para criação de uma política criminal eficaz. Assim, defendemos que esse conceito seja ampliado a fim de proteger não só os dados, mas também a sua disponibilidade.
PALAVRAS CHAVE: bem jurídico, crimes informáticos, Direito Penal, Constituição
Language(s): Portuguese
Language(s): 2023-11-27 10:49:52
https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47077