Resumo. Analisam a Federação do Estado e as Competências sobre a matéria ambiental, direciona qual competência corresponde entre os entes, União, Estados, Distrito Federal, e os Municípios, salientam as normas de material ambiental. Dirige à responsabilidade de cada ente da Federação sobre a matéria ambiental, busca da preservação ambiental e sua responsabilidade sobre o agente causador.