Resumo. As micro e pequenas empresas desempenham um papel de fundamental importância no crescimento sócio-econômico nacional. Contudo, a maioria desses estabelecimentos que são abertos a todo ano, encerram suas atividades com pouco mais de um exercício social, apenas algumas conseguem prolongar sua existência no mundo jurídico. Nesse sentido, com o intuito de proteger esses tipos de empresas, foi criado o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tal Lei foi introduzida no ordenamento jurídico nacional como um inovador aparelho de amparo e apoio às atividades empresariais de pequeno porte, proporcionando a esse tipo de empreendimento um modelo simplificado de tributação, capaz de reduzir a burocracia, facilitar o acesso ao crédito, inovar nas relações trabalhistas, entre outras vantagens.   Palavras-chave: Micro e pequena empresa. Regime Tributário. Simples.